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Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da questão federal em processo que discute a necessidade de laudo técnico para a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente na definição da pena. O tema foi registrado como Relevância 1.481 e busca esclarecer se o juiz precisa de avaliação feita por profissional habilitado ou pode usar outros elementos concretos do processo. O colegiado decidiu que não será necessário suspender os processos que tratam do assunto. Segundo o ministro Sérgio Kukina, relator da análise, apesar de o STJ admitir há mais de dez anos a avaliação com base em elementos concretos, ainda existem decisões judiciais que exigem laudo técnico. O ministro lembrou que estudos do Conselho Nacional de Justiça identificaram diferenças na aplicação desse critério pelos magistrados. A jurisprudência do STJ, porém, já aponta que o documento especializado é dispensável. Kukina destacou que a divergência prejudica a aplicação uniforme da lei penal e pode provocar recursos sucessivos e o aumento de pedidos de habeas corpus. A definição também pode impactar milhares de processos em tramitação no país. A discussão envolve a individualização da pena e a interpretação do artigo 59 do Código Penal, que estabelece critérios para o cálculo da punição. O reconhecimento da relevância faz parte do novo sistema de análise dos recursos especiais no STJ, regulamentado em 2026. A regra exige que a parte demonstre a importância jurídica, econômica, política ou social da questão federal discutida. O tribunal pode analisar a relevância em etapas, em uma única sessão virtual ou com efeitos restritos ao caso concreto. A definição busca uniformizar a interpretação da legislação federal e dar mais segurança jurídica às decisões.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre os efeitos da decretação da falência do devedor em relação a bens alienados anteriormente em fraude à execução. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito empresarial Daniela Gomez Naves explica a diferença entre os efeitos da fraude à execução e da falência, o significado da ineficácia da alienação em relação ao exequente, a relação entre a execução individual e o juízo universal da falência e os impactos desse entendimento para credores, devedores, terceiros adquirentes e para a consolidação da jurisprudência do STJ sobre o tema. STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu regras para a cobrança de honorários advocatícios em disputas sobre créditos em processos de recuperação judicial e falência. Pelo entendimento firmado no Tema 1.250, o pagamento só é devido quando houver uma controvérsia judicial efetiva entre as partes. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos e deve ser seguida pelos tribunais de todo o país. A ministra Isabel Gallotti, autora do voto vencedor, explicou que a habilitação de crédito busca incluir um valor na lista de credores, enquanto a impugnação permite contestar créditos já relacionados. Segundo ela, a abertura desses procedimentos, por si só, não significa que exista um conflito judicial. É necessário verificar se houve resistência ao pedido e se a intervenção da Justiça foi necessária para resolver a disputa. O colegiado também estabeleceu critérios para calcular os honorários quando houver conflito. Se a discussão envolver a existência ou o valor da dívida, a base de cálculo será o benefício econômico obtido, correspondente ao montante efetivamente contestado. Já nas disputas sobre exigibilidade, natureza, classificação do crédito ou legitimidade das partes, os honorários deverão ser definidos por equidade, considerando as particularidades do caso. A ministra alertou que a cobrança automática de honorários pode gerar desequilíbrios e despesas indevidas para empresas em recuperação judicial ou para a massa falida. Ela também afastou o uso do valor da causa como critério único para calcular a remuneração dos advogados. Com a definição do precedente, os recursos que estavam suspensos à espera do julgamento voltam a tramitar, e a tese passa a orientar decisões em processos semelhantes em todo o Brasil.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda a transição do modelo de recursos repetitivos para o sistema de relevância da questão federal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A mudança estabelece um novo filtro para a análise dos recursos especiais e faz parte do processo de aperfeiçoamento do sistema de precedentes qualificados do Tribunal. Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, Secretário de Gestão de Precedentes do STJ, Marcelo Ornellas Marchiori explica como deve funcionar a análise da relevância, quem será responsável por esse exame e qual será o caminho de um recurso especial até a formação de um precedente qualificado. A conversa também aborda os efeitos da mudança para os tribunais de primeira e segunda instâncias, advogados e cidadãos, além dos impactos esperados na atuação do STJ e na uniformização da interpretação da legislação federal. Podcast O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou cinco teses sobre o uso da natureza e da quantidade de drogas no cálculo da pena por tráfico. A decisão foi tomada no julgamento conjunto dos Temas 1.154 e 1.241, sob o rito dos recursos repetitivos, relatados pelos ministros Messod Azulay Neto e Ribeiro Dantas, respectivamente. O julgamento também considerou o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, no Tema 712 da repercussão geral. Segundo o colegiado, a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser avaliadas sempre em conjunto. A regra é considerar esses fatores na terceira fase do cálculo da pena, para definir o percentual de redução previsto para o tráfico privilegiado. Esse benefício pode ser concedido a réus primários, com bons antecedentes e que atendam aos demais requisitos legais. Se o redutor não for aplicado, a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas na primeira fase para aumentar a pena-base. Os ministros também estabeleceram que grandes apreensões podem justificar o afastamento do tráfico privilegiado. Isso ocorre quando o volume de drogas é incompatível com a atuação de um traficante eventual ou de pequeno porte. Em outros casos, a negativa do benefício deve estar apoiada em elementos concretos, como logística sofisticada de transporte, armazenamento complexo ou indícios de dedicação ao crime organizado. A decisão exige fundamentação específica para cada situação analisada. O colegiado esclareceu ainda que considerar a droga para aumentar a pena-base e afastar o tráfico privilegiado não configura, por si só, dupla punição. O chamado bis in idem ocorre quando a mesma circunstância é usada para aumentar a pena-base e também para definir o percentual de redução do benefício. Agora, as teses definidas pelo colegiado devem uniformizar a aplicação da lei nos processos por tráfico de drogas em todos os tribunais do país. Não havia determinação de suspensão nacional de processos.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilização penal do agente que atua como "olheiro" ou vigilante durante a comercialização de drogas. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito penal João Rezende explica a diferença entre a coautoria no tráfico e a colaboração como informante prevista na Lei de Drogas, os critérios utilizados pela Justiça para identificar a participação direta na atividade criminosa e os impactos desse entendimento para a aplicação da legislação penal e para a consolidação da jurisprudência do STJ sobre o tema. STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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Prevista no artigo 126 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), a remição de pena permite que presos em regime fechado ou semiaberto reduzam o tempo de condenação por meio de atividades como trabalho e estudo. .Em reportagem especial produzida pela Secretaria de Comunicação do STJ, por meio da Coordenadoria de Rádio e TV, você vai saber mais sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece a leitura como modalidade válida de estudo e a amamentação como trabalho..Ficha técnica Reportagem: Marina Campos Produção: Janaína Figueiredo Edição de texto: Erisângela Toniolo e Juliane AragãoEdição de imagens: Demétrius SilvaVideografismo: Robson Medeiros Repórteres cinematográficos: Paulo de Melo e Danilton Portela Auxiliares: Wellington Perera e Wellington Lima Revisão de texto: Juliene Andrade

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a interpretação do Tema 1.068 dos recursos repetitivos em casos de indenização securitária envolvendo pessoas que vivem com HIV. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito processual civil Manassés Lopes explica o alcance do Tema 1.068, o conceito jurídico de perda da existência independente, a importância da condição de hipervulnerabilidade das pessoas que vivem com HIV para a interpretação dos contratos de seguro e os impactos da decisão para segurados, seguradoras e para a consolidação da jurisprudência do STJ sobre o tema. STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 20 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado pela Primeira Seção. O precedente qualificado fixou três teses sobre os direitos de militares transgênero, assegurando o uso do nome social e a atualização dos registros funcionais, vedando a reforma ou o desligamento fundamentados exclusivamente na identidade de gênero ou no ingresso em vaga destinada a sexo biológico distinto e estabelecendo que a condição de transgênero, por si só, não configura incapacidade para o serviço militar. Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o procurador do estado do Rio de Janeiro Ciro Grynberg explica os fundamentos do IAC 20, a importância do incidente de assunção de competência como precedente qualificado, o alcance das teses fixadas pela Primeira Seção, os impactos da decisão para a administração pública e para as Forças Armadas, além da contribuição desse julgamento para a uniformização da jurisprudência e a proteção dos direitos fundamentais. Podcast O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.