Advertise on podcast: Resumo Jurídico

A OAB Nacional vai criar um Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou que os honorários devem ser fixados conforme as normas do Código de Processo Civil, e não por equidade. Isso porque a OAB Nacional vem recebendo denúncias de que nem todos os tribunais vêm respeitando a decisão do STJ. O observatório deve servir como uma ferramenta para a proteção da advocacia com base no julgado. Dessa forma, ao receber a informação de desrespeito ao pagamento dos honorários, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas atuará para defender os colegas aviltados. De acordo com o vice-presidente nacional, Rafael Horn, será implementada uma ferramenta virtual em que os advogados poderão requerer a intervenção da OAB junto aos Tribunais. Qual a sua opinião a respeito disso?

Quem aí está acompanhando a polêmica da semana? O juiz de Direito Thiago Zampieri da Costa deparou-se com uma petição que, segundo o magistrado, é ruim, nada inteligível e sem fundamentação jurídica - e ainda oficiou o caso à OAB. Veja o destaque do resumo jurídico da semana!

Credores extraconcursais não podem ter seus atos de constrição limitados à ordem de pagamento de outros credores extraconcursais ou de credores concursais, segundo o STJ. O resumo jurídico desta semana fala sobre a decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que levou o Poder Judiciário a não limitar o direito dos credores extraconcursais. O Resumo Jurídico é apoiado pelo Curso de Direito da Univille @direitouniville que possui mais de 25 anos de história e é detentor do selo OAB Recomenda. Conheça mais sobre o curso em univille.br/direito

O plenário do Senado aprovou nesta semana, em votação simbólica, projeto que altera o Código de Processo Penal e extingue a multa aplicada de maneira sumária ao advogado que abandona uma causa antes do término do processo na Justiça. Atualmente, a legislação prevê que o defensor não pode abandonar o processo, “senão por motivo imperioso” e comunicado previamente ao juiz, sob pena de ter de pagar multa no valor de 10 a 100 salários mínimos. Agora, pela proposta aprovada no Senado, seria necessário, antes, a abertura de um processo disciplinar por órgão competente, como a Ordem dos Advogados do Brasil, que vai decidir se o advogado cometeu infração e qual pena aplicar Pelo texto aprovado, no lugar da multa aplicada de maneira sumária, o advogado que abandonar o processo sem “motivo justo” e “devidamente comunicado previamente ao juiz” pode ter de responder por infração disciplinar perante a Ordem dos Advogados do Brasil. No caso de processos disciplinares, a ordem prevê como punição sanções que vão da censura à multa. E aí, qual é a sua opinião sobre esse caso?

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados quer obrigar juízes a escreverem em “linguagem coloquial” os dispositivos das sentenças proferidas em processos, mas enfrenta resistências entre operadores e advogados. O Resumo Jurídico é apoiado pelo Curso de Direito da Univille @direitouniville que possui mais de 25 anos de história e é detentor do selo OAB Recomenda. Conheça mais sobre o curso em univille.br/direito

Desde 2020 o Visual Law passou a ser utilizado em algumas defesas de casos levados ao judiciário. No entanto, só agora este tema está ganhando mais destaque no mundo jurídico. Recentemente a OLX aplicou nas suas ações judiciais e os resultados estão sendo positivos. Veja este assunto no Resumo Jurídico de hoje. O Resumo Jurídico é apoiado pelo Curso de Direito da Univille @direitouniville que possui mais de 25 anos de história e é detentor do selo OAB Recomenda. Conheça mais sobre o curso em univille.br/direito

Câmara aprova projeto que restringe buscas em escritórios de advocacia. Essa notícia, embora divide opiniões, foi comemorada entre muitos advogados, já que as novas regras podem preservar a inviolabilidade do escritório de advocacia. O Resumo Jurídico é apoiado pelo Curso de Direito da Univille @direitouniville que possui mais de 25 anos de história e é detentor do selo OAB Recomenda. Conheça mais sobre o curso em univille.br/direito

O PJe está com nova versão e promete: agora cada tribunal vai poder compartilhar os aperfeiçoamentos realizados por outros tribunais nos seus respectivos sistemas de tramitação eletrônica de processos. Confira esse destaque no resumo jurídico da semana! O Resumo Jurídicos são apoiado pelo Curso de Direito da Univille @direitouniville que possui mais de 25 anos de história e é detentor do selo OAB Recomenda. Conheça mais sobre o curso em univille.br/direito

A nova gestão promete: novo presidente da OAB, Beto Simonetti, promete dignificar os honorários no STJ, para que sejam feitos de acordo com o CPC. Veja o destaque jurídico da semana!

Siga-me nas redes sociais: instagram.com/tiagofachini youtube.com/TiagoFachini linkedin.com/in/tiagofachini --------------------------------------------------------------- Foi aprovado nesta semana, o Projeto de Lei que tipifica o crime de injúria quando cometido em locais públicos ou locais privados abertos ao público e de uso coletivo. O projeto inclui a injúria racial coletiva na lei do racismo. Dessa forma, o crime passa a ser imprescritível e inafiançável. A pena é de prisão de 2 a 5 anos e multa. Para tipificá-lo, dependerá do uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Atualmente, o crime de injúria por esses motivos existe apenas no Código Penal e prevê pena de reclusão de um a três anos e multa, sem fazer referência a agravante relacionada ao local onde ocorre a conduta. Conforme o substitutivo aprovado, do deputado Antonio Brito, o enquadramento depende do uso de elementos citados anteriormente referentes a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Ele, no entanto, retirou do texto, menção à conduta praticada por meio das redes sociais. De acordo com o congressista, a supressão evita beneficiar o infrator, já que a legislação atual triplica a pena dos crimes contra a honra cometidos ou divulgados nas redes sociais.

Siga-me nas redes sociais: instagram.com/tiagofachini youtube.com/TiagoFachini linkedin.com/in/tiagofachini --------------------------------------------------------------- Com ou sem gravata? Em sessão virtual do Superior Tribunal de Justiça, nesta semana, o ministro Luis Felipe Salomão pediu que um advogado se retirasse porque ele estava sem gravata. Em outubro do ano passado, um outro advogado também levou uma bronca de um ministro ao não usar a vestimenta correta. Na ocasião, o advogado apareceu sem terno e gravata e o ministro Gurgel de Faria também pediu que ele se retirasse. Há uma portaria do STJ em que está fixado que, em sessões presenciais, homens devem usar calça social e paletó, camisa social, gravata e sapato social. Já as mulheres devem usar vestido ou, alternativamente, blusa com calça ou saia, todos de natureza social, além de calçado social. A vestimenta vem sendo muito discutida desde que as sessões passaram a ser virtuais. Para colocar fogo na discussão, não podemos deixar de relembrar de quando o ministro Marco Aurélio chamou a atenção ao participar da primeira sessão substituindo a toga por uma confortável polo branca. Todos os demais estavam togados. Recentemente reavaliamos e atualizamos o código de ética, será que está na hora de revermos o código de vestimenta também? Qual sua opinião? Deixe aqui nos seus comentários!

A ideia de trabalhar em qualquer lugar do país, ou do mundo, é uma realidade pós pandemia no mundo corporativo, no jurídico não está sendo diferente. Veja o destaque de hoje com @tiagofachini e o Dr. @gustavofuscaldo sobre anywhere office na advocacia, no resumo jurídico!