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A contra-ordenações laborais são punidas com coimas e a sua aplicação é da responsabilidade da (ACT) Autoridade para as Condições Laborais.

Vantagens e desvantagens da contratação de trabalhadores a recibo verde.

Diferença entre o contrato de trabalho subordinado e o contrato de prestação de serviço.

A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.

Quando a paternidade da criança é desconhecida o artigo 121º do Código do Registo Civil determina que o conservador deve remeter ao tribunal certidão de cópia integral do registo

Trata-se de dois institutos jurídicos muito importantes, sobretudo nos dias que correm em que é frequente as pessoas desaparecerem sem deixar qualquer rasto ou morrerem sem que haja prova dessa morte

As novas alterações à Lei da Nacionalidade aprovadas pelo Governo, bem como as novas alterações ao Regime Jurídico de Estrangeiros em matéria de reagrupamento familiar.

O fiador compromete-se a pagar com o seu património pessoal a dívida ao credor, caso o devedor principal não cumpra a sua obrigação.

A sucessão legitima e sucessão testamentária.

O quadro jurídico sancionatório em vigor.

Na prática, a aplicação deste coeficiente traduz um amento de 6,94% do valor da renda mensal a pagar pelos inquilinos, partir de Janeiro de 2024.

O conceito de nacionalidade originária versus nacionalidade derivada.