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Trata-se  de um documento fundamental para a defesa dos Direitos do Homem  e da Dignidade Humana

Hoje no Consultório Jurídico, iremos explicar o sentido do veto do Presidente da República à Lei da Nacionalidade, conforme a mensagem enviada à Assembleia da República

O BAS numa primeira fase é eminentemente administrativo em alternativa aos tribunais comuns, que pretende assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento

Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o novo regime de retorno de estrangeiros ilegais.

Formação profissional em Portugal e inserção no mercado de trabalho para cidadãos dos PALOP.

O país tem implementado medidas para apoiar e promover os direitos das pessoas com deficiência

Conselho Económico e Social, órgão previsto na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 95º  que é um órgão de consulta e concertação no domínio das politicas económica e social

O problema dos estudantes vindos da Ucrânia reside no facto de beneficiarem do regime de proteção temporária em Portugal.

As novas alterações visam fundamentalmente tornar mais difícil a obtenção da nacionalidade portuguesas por cidadãos estrangeiros, nomeadamente cidadãos dos países de língua oficial portuguesa.

Extinção Vistos CPLP. Normas a aplicar na actualização das rendas em contratos de arrendamento para fins habitacionais.

Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional tenho em conta a promulgação pelo Presidente da República do diploma que introduzir novas alterações a este regime. 

A pensão de alimentos é uma obrigação legal que incide sobre quem tiver de prestar assistência a outra pessoa que precise de alimento, a fim de assegurar as   suas necessidades

O senhorio deve comunicar a atualização da renda, por escrito, em carta registada com aviso de receção, com uma antecedência mínima de 30 dias e menção da data a partir da qual a atualização ocorre

Dúvidas que cidadãos estrangeiros normalmente têm sobre a sua participação no ato eleitoral, isto é, se têm ou não direito de voto e de ser eleitos nestas eleições

As novas alterações introduzidas pelo Governo no regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, vulgarmente chamada Lei de Estrangeiros.