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Deputados e Senadores assinaram um manifesto pedindo a manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse foi criado em 2021 como uma medida crucial para auxiliar na recuperação de um dos setores mais impactados pela pandemia de COVID-19. Ouça no episódio de hoje do BDCAST!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Primeira Seção, afetou dois recursos especiais (nº 2.069.644 e nº 2.074.564) para o processamento sob o rito dos repetitivos. A questão foi registrada como o Tema 1.226 no STJ e tem o objetivo de estabelecer a “natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações de companhias por executivos (stock option plan).

Em processo sancionador com decisão publicada no último 1 de fevereiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) entendeu que o INSS violou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.  Ouça no episódio do BDCast. 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de justiça (STJ) negou recurso especial de um grupo empresarial com a orientação de que havendo programa de parcelamento tributário ativo, é indispensável a apresentação de certidões negativas de débito tributário – ou certidões positivas com efeito de negativas – para o deferimento da recuperação judicial. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a constitucionalidade de dispensa imotivada de empregado contratado por empresa pública e sociedade de economia mista e que foi admitido por concurso público. Entenda o caso! Ouça no episódio do BDCast de hoje!

Por meio da Portaria 34, publicada no Diário Oficial da União no último 12 de janeiro, a Receita Federal criou o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC. O objetivo é subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o sistema tributário nacional. Entenda quais as competências do grupo no episódio do BDCast.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que trata da isenção tributária para agrotóxicos foi suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF), em razão do pedido de visto do Ministro Alexandre de Moraes. Entenda o que está em discussão no episódio do BDCast. 

Uma construtora rescindiu o contrato de trabalho de mais de 100 trabalhadores sem negociar com o sindicato da categoria. Com isso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública para cancelar a dispensa e evitar novas demissões sem prévia intervenção da entidade de classe.  A construtora então contestou a ação sob o argumento de que as demissões eram legais e que os trabalhadores poderiam questionar a medida individualmente na Justiça.   Veja o desfecho da causa no episódio do BDCast!

O BDAgro te convida para uma série de PodCast incrível sobre: "O Vinho Brasileiro: Aspectos Legais e Cultivares"! Neste série, teremos a oportunidade de aprender mais sobre os diferentes tipos de vinhos produzidos no Brasil, suas características e o processo de produção. Além disso, iremos tratar do Direito Brasileiro do Vinho e explorar os aspectos legais envolvidos na sua produção, com professores renomeados e experiência na aréa. Nesse episodio Isabela Peregrino da Anprovin fala da Técnica da Dupla Poda na Vitivinicultura Nacional.

Por intermédio da Lei nº 14.786/2023, foi criado o protocolo “Não é Não” “, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima. A lei instituiu também o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”. O protocolo “Não é Não” será implementado no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra elas. Ouça o BDCast e entenda!

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula de acordo coletivo que permitia uma empresa adotar o “registro de controle de jornada por exceção.” Nessa forma de registro, aplica-se a jornada contratual, pré-fixada, quando não há nenhum apontamento de exceção. Entenda!

Nosso escritório apresentou-se no painel de Direito Financeiro e Bancário da Fenalaw 2023. Com a mediação da sócia do escritório Marcella Athayde, os palestrantes trataram de temas importantes para o setor. Uma das palestras foi ministrada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso, que falou sobre a segurança jurídica.